tag:blogger.com,1999:blog-6491341056246055972.post948814719483240592..comments2023-04-11T09:39:40.634-03:00Comments on Anjos da Cultura: ATENÇÃO AMADORES QUE USAM IRREGULARMENTE A PROFISSÃO!!!Luciano Biaggihttp://www.blogger.com/profile/07594435562742068124noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-6491341056246055972.post-81441699576197439322009-11-16T21:19:36.599-03:002009-11-16T21:19:36.599-03:00LEI Nº 6.533, de 24.05.1978
QUADRO ANEXO AO DECRE...LEI Nº 6.533, de 24.05.1978<br /><br />QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 82.385 DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 <br />TÍTULOS E DESCRIÇÕES DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM AS<br />ATIVIDADES DE ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO.<br /><br />Lei das Contravenções Penais <br /><br />Parte Especial<br /><br />Capítulo VI<br /><br />Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho<br /><br />Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade<br /><br />Art. 47<br /><br />Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.Anonymousnoreply@blogger.com