Três ações judiciais questionam licitação
licitação para concessão do direito de uso dos quiosques do Calçadão da Avenida Brasil, em Cascavel, está sendo discutida na Justiça novamente. Alguns permissionários que utilizam os espaços comerciais impetraram três ações questionando possíveis falhas no edital. A concorrência marcada para o dia 6 é a segunda tentativa da prefeitura para regularizar os contratos.
Os mandados de segurança têm como objetivo suspender a licitação com base em possíveis irregularidades no processo. Um dos argumentos apresentados envolve o contrato firmado entre os permissionários das bancas e uma multinacional.
Para que os produtos da empresa tivessem exclusividade na venda e publicidade nas bancas, a multinacional deu novas estruturas para o funcionamento desses comércios. De acordo com os permissionários, esse contrato foi firmado entre os proprietários dos estabelecimentos e a empresa, tendo a prefeitura apenas como um anuente, ou seja, um terceiro para garantir o cumprimento do contrato. Dessa forma, o questionamento é sobre a propriedade das estruturas, se pertencem ao Município ou aos comerciantes que assinaram os contratos.
Caso seja confirmada que a estrutura pertence aos comerciantes, as três bancas poderiam ser licitadas apenas depois de uma desapropriação, já que apenas o terreno pertence ao Município.
Também é apontada como uma possível irregularidade a ausência de uma data-base para o início dos novos contratos. De acordo com o edital, depois de homologada a licitação, os contratos podem ser assinados em 15 dias. A preocupação é de que
esses contratos possam ser assinados antes de 31 de dezembro, o que poderia ferir o direito dos comerciantes que estão instalados no local, que tem prazo até 5 de janeiro para desocuparem os quiosques.
A possibilidade de uma demora excessiva na assinatura desses contratos também foi levantada. Já que os vencedores da licitação demandam de um investimento para iniciar os trabalhos e não sabem quando isso ocorrerá.
A ação que corre na 1ª Vara Cível já passou por uma primeira análise do juiz Fabrício Priotto Mussi. Um despacho com data de ontem ordena a intimação da Prefeitura de Cascavel para que se manifeste antes da decisão liminar. Já os processos que estão nas 2ª e 3ª Varas Cíveis ainda aguardam análise.
(Kharina Guimarães)
Acima imagem da BANCA DO WALTÃO, mais um valor de indenização que a população deverá pagar devido às "estrepolias" de Bueno et'caterva.
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