O Secretário de Administração Alisson "Crisântemo" da Luz, em entrevista concedia ao jornalista e apresentador da Rádio Globo Osmar Junior na tarde de 30/07 (sexta), no mínimo "omitiu" informações a respeito da "Licitação dos Quiosques do Calçadão". Pelo menos no que diz respeito as ações impetradas contra o "próprio" ALISSON, já que era o presidente da comissão de licitação.
Ao citar que as bancas de revistas têm apenas um "Contrato de Públicidade" se equívoca e mostra seu despreparo, já que o entendimento dos juízes da primeira, segunda e terceira vara cívil de Cascavel, não confirmam as declarações do secretário pois concedaram MANDADO DE SEGURANÇA embasado em CONTRATO FIRMADO no ano de 2000 entre proprietários de banca de revistas e PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente assinado entre as partes: Comerciantes e Prefeito (Salazar Barreiros). Leia-se que o contrato não reza apenas "públicidade", e sim: PUBLICIDADE E "OUTRAS AVENÇAS". Devidamente entendido e atendidos pelos três juízes cascavelenses ao concederem MANDADO DE SEGURANÇA (todos os três), em favor dos comerciantes do calçadão.
Alisson ainda omite da população em sua entrevista que a prefeitura recorreu ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, e os Desembargadores daquela instituição judiciária "confirmaram" o direito aos comerciantes do calçadão a continuarem exercendo o uso do espaço que hoje possuem. Ou seja: Os Desembargadores do Estado, "confirmaram" a DECISÃO dos Juízes de Cascavel.
Para desmentir o Secretário de Edgar Bueno e provar à população a "farsa" que tentam propagar junto aos munícipes, abaixo estão todos os processos e suas respectivas varas para que possam serem acompanhados pelos cidadãos cascavelenses e tirarem suas próprias conclusões:
PRIMEIRA VARA CÍVIL
Processo No.: 64/2010 Data: 15/01/2010
No. unificado: 0000962-90.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 185/2010 Data: 15/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA
Autor(es): DÁRIO ANTONIO DA SILVA
Processo No.: 74/2010 Data: 18/01/2010
No. unificado: 0001016-56.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 218/2010 Data: 18/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA
Autor(es): MARIA TEREZA DAL POZZO JASPER ME
SEGUNDA VARA CÍVIL
Processo No.: 87/2010 Data: 18/01/2010
No. unificado: 0001014-86.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 217/2010 Data: 18/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANCA
Autor(es): CAFE CAVAGNOLLO LTDA
Processo No.: 88/2010 Data: 18/01/2010
No. unificado: 0001019-11.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 220/2010 Data: 18/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANCA
Autor(es): SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS DE ASSIS
TERCEIRA VARA CÍVIL
Processo No.: 96/2010 Data: 18/01/2010
No. unificado: 0001012-19.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 216/2010 Data: 18/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANCA
Classe: Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Assunto 1: Liminar - Medida Cautelar - Direito Processual Civil e do Trabalho
Autor(es): A CAMELIA LANCHES LTDA
Processo No.: 97/2010 Data: 18/01/2010
No. unificado: 0001018-26.2010.8.16.0021
Distribuição No.: 219/2010 Data: 18/01/2010
Natureza: MANDADO DE SEGURANCA
Classe: Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Assunto 1: Liminar - Medida Cautelar - Direito Processual Civil e do Trabalho
Autor(es): VALDEIR DOS SANTOS ME
FONTE: ASSEJEPAR - Associação dos Serventuários da Justiça do paraná - http://www.assejepar.com.br
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